quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Lei de Florestamento Urbano

Prefeitura Municipal do Natal, capital do estado do Rio Grande do Norte,
lança Decreto regulamentando Lei que obriga as concessionárias de automóveis
a plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no município do Natal.

#Sustentabilidade e #Educação Ambiental.

Veja...

DECRETO Nº. 9.511 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 289, de 01 de setembro de 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade
das concessionárias de automóveis de plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no município de Natal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
55, IV da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de implantação de políticas municipais relacionadas à mitigação
do efeito estufa e às alterações do clima;
Considerando que devem ser divulgadas informações relacionadas às mudanças climáticas
globais, assim como seus possíveis efeitos locais; e
Considerando ainda executar ações que promovam a conscientização e a mobilização da sociedade,
no que diz respeito aos assuntos relacionados aos prejuízos causados ao meio ambiente
pelas mudanças climáticas.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Municipal Promulgada 289, de 01 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis
plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no Município de Natal, estabelecendo o
procedimento a ser adotado.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo coordenar e fiscalizar
as ações de mitigação às emissões de dióxido de carbono (CO 2), decorrentes dos plantios
compensatórios estabelecidos pela Lei 289/09, em seus Artigos 1º e 2º.
Parágrafo único. Para os fins constantes no caput deste artigo, o Setor de Arborização juntamente
com os Setores de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Urbanismo terão as seguintes atribuições:
I – Elaborar orientações técnicas direcionadas às atividades dos plantios compensatórios;
II – Quantificar as mudas destinadas aos plantios compensatórios;
III – Definir as espécies que serão utilizadas nos plantios compensatórios;
IV – Determinar o local destinado ao Plantio;
V – Acompanhar os plantios compensatórios;
VI – Monitorar os locais onde foram realizados os plantios compensatórios;
VII – Informar ao Setor de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo o não cumprimento da Lei nº 289/09, para que o mesmo tome as medidas cabíveis.
Art. 3º. As concessionárias de automóveis deverão informar, a cada três meses, o número de
automóveis novos vendidos durante este período, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, através de formulário padrão emitido pelo mencionado órgão.
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado junto
ao órgão competente e conter, obrigatoriamente, os seguintes anexos:
I – Cópia das notas fiscais emitidas durante o período determinado (3 meses);
II – Indicação do(s) responsável(eis) pela execução do plantio e devida Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) registrada junto ao respectivo Conselho Profissional, nos termos dos
Artigos 3º e 4º, da Lei nº 289/2009.
Art. 4º. Protocolado o requerimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,
através do Setor de Arborização, analisará as informações e expedirá, no prazo máximo de 30
dias, autorização, devendo constar:
I – indicação das espécies vegetais nativas;
II – quantidade das espécies vegetais;
III – local para o plantio;
IV – orientações técnicas relativas ao plantio, anexa à respectiva autorização;
V – prazo para realização do plantio.
Art. 5º. As concessionárias arcarão com as despesas dos plantios compensatórios, incluindo-se
aqui os custos para aquisição de mudas, tutores, amarradores, protetores e adubo, assim
como custeará a manutenção das espécies plantadas durante o período de 02 (dois) anos.
Art. 6º. As espécies vegetais utilizadas devem integrar a flora nativa, com o objetivo de
recuperar, preservar e aumentar as reservas de espécies nativas do Município, especialmente
o Bioma Mata Atlântica.
§ 1º. As mudas de árvores a que se refere este artigo devem ter pelo menos 2,5 metros
de altura, sendo 1,8m correspondente a sua primeira bifurcação, caso a área definida para
plantio seja em calçadas, áreas verdes, praças e canteiros.
§ 2º. Quando se tratar do plantio em Zonas de Proteção Ambiental, Unidades de Conservação,
Áreas de Preservação Permanente, as mudas poderão ter porte igual ou superior a 1,8m de altura.
Art. 7º. São ambientes destinados ao plantio:
I – Zonas de Proteção Ambiental – ZPA;
II – Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – Unidades de Conservação no município de Natal;
IV – parques públicos;
V – corredor ecológico urbano;
VI – calçadas;
VII – canteiros centrais;
VIII – áreas verdes municipais;
IX – praças.
Art. 8º. Os valores recolhidos com a aplicação deste Decreto e da multa prevista no Art. 5º, da
Lei Municipal Promulgada 289/2009, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente
– FUNAM e aplicados conforme especifica o Art. 6º da referida Lei.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 26 de setembro de 2011.
Micarla de Sousa
Prefeita

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