Legislação Sustentável




LEI Nº. 6.298 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui-se o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil no Município
de Natal, o qual tem como objetivo incentivar o processamento, a comercialização e o
reaproveitamento de matérias recicláveis, provenientes do refugo da construção civil e demolições.
Art. 2º - Para implementar as diretrizes de que trata a presente Lei, o Poder Executivo deverá:
I – Incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltadas para reciclagem de
materiais provenientes de empresas do ramo da construção civil e entulho;
II – Promover campanhas de educação ambiental, voltada para a divulgação e valorização do
uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
III – Incentivar o desenvolvimento de projetos destinados a estimular a utilização de materiais recicláveis.
Art. 3º - Fica estabelecido que as empresas geradoras de entulho, como construtoras,
demolidoras e transportadoras de entulho, devem se responsabilizar pelo mesmo, diretamente
ou terceirizando o serviço, de modo a destiná-lo a empresas especializadas em reciclagem de
resíduos sólidos provenientes da construção civil.
Art. 4° - Objetivando fomentar o mercado e a conseqüente geração de renda, as empresas
especializadas em reciclagem de resíduos sólidos provenientes da construção civil, devem
cumprir os seguintes requisitos:
I – formar parceria com as associações locais de catadores;
II – cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do material reutilizável e
conquentemente fabricação dos produtos, de forma a garantir a qualidade dos mesmos;
III – ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria-prima, ou seja, o entulho.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - VETADO:
I – VETADO;
II – VETADO.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposções
em contrário, porventura existentes.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 30 de setembro de 2011.
Micarla de Sousa
Prefeita




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DECRETO Nº. 9.511 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 289, de 01 de setembro de 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no município de Natal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de políticas municipais relacionadas à mitigação do efeito estufa e às alterações do clima;
CONSIDERANDO que devem ser divulgadas informações relacionadas às mudanças climáticas globais, assim como seus possíveis efeitos locais; e
CONSIDERANDO ainda executar ações que promovam a conscientização e a mobilização da sociedade, no que diz respeito aos assuntos relacionados aos prejuízos causados ao meio ambiente pelas mudanças climáticas.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Municipal Promulgada 289, de 01 de
setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis
plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no Município de Natal, estabelecendo o
procedimento a ser adotado.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo coordenar e fiscalizar
as ações de mitigação às emissões de dióxido de carbono (CO 2), decorrentes dos plantios
compensatórios estabelecidos pela Lei 289/09, em seus Artigos 1º e 2º.
Parágrafo único. Para os fins constantes no caput deste artigo, o Setor de Arborização juntamente
com os Setores de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Urbanismo terão as seguintes atribuições:
I – Elaborar orientações técnicas direcionadas às atividades dos plantios compensatórios;
II – Quantificar as mudas destinadas aos plantios compensatórios;
III – Definir as espécies que serão utilizadas nos plantios compensatórios;
IV – Determinar o local destinado ao Plantio;
V – Acompanhar os plantios compensatórios;
VI – Monitorar os locais onde foram realizados os plantios compensatórios;
VII – Informar ao Setor de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo o não cumprimento da Lei nº 289/09, para que o mesmo tome as medidas cabíveis.
Art. 3º. As concessionárias de automóveis deverão informar, a cada três meses, o número de
automóveis novos vendidos durante este período, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, através de formulário padrão emitido pelo mencionado órgão.
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolado junto
ao órgão competente e conter, obrigatoriamente, os seguintes anexos:
I – Cópia das notas fiscais emitidas durante o período determinado (3 meses);
II – Indicação do(s) responsável(eis) pela execução do plantio e devida Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) registrada junto ao respectivo Conselho Profissional, nos termos dos
Artigos 3º e 4º, da Lei nº 289/2009.
Art. 4º. Protocolado o requerimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo,
através do Setor de Arborização, analisará as informações e expedirá, no prazo máximo de 30
dias, autorização, devendo constar:
I – indicação das espécies vegetais nativas;
II – quantidade das espécies vegetais;
III – local para o plantio;
IV – orientações técnicas relativas ao plantio, anexa à respectiva autorização;
V – prazo para realização do plantio.
Art. 5º. As concessionárias arcarão com as despesas dos plantios compensatórios, incluindo-se
aqui os custos para aquisição de mudas, tutores, amarradores, protetores e adubo, assim
como custeará a manutenção das espécies plantadas durante o período de 02 (dois) anos.
Art. 6º. As espécies vegetais utilizadas devem integrar a flora nativa, com o objetivo de
recuperar, preservar e aumentar as reservas de espécies nativas do Município, especialmente
o Bioma Mata Atlântica.
§ 1º. As mudas de árvores a que se refere este artigo devem ter pelo menos 2,5 metros
de altura, sendo 1,8m correspondente a sua primeira bifurcação, caso a área definida para
plantio seja em calçadas, áreas verdes, praças e canteiros.
§ 2º. Quando se tratar do plantio em Zonas de Proteção Ambiental, Unidades de Conservação,
Áreas de Preservação Permanente, as mudas poderão ter porte igual ou superior a 1,8m de altura.
Art. 7º. São ambientes destinados ao plantio:
I – Zonas de Proteção Ambiental – ZPA;
II – Áreas de Preservação Permanente – APP;
III – Unidades de Conservação no município de Natal;
IV – parques públicos;
V – corredor ecológico urbano;
VI – calçadas;
VII – canteiros centrais;
VIII – áreas verdes municipais;
IX – praças.
Art. 8º. Os valores recolhidos com a aplicação deste Decreto e da multa prevista no Art. 5º, da
Lei Municipal Promulgada 289/2009, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente
– FUNAM e aplicados conforme especifica o Art. 6º da referida Lei.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 26 de setembro de 2011.
Micarla de Sousa
Prefeita




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LEI Nº. 6.298 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui-se o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil no Município
de Natal, o qual tem como objetivo incentivar o processamento, a comercialização e o
reaproveitamento de matérias recicláveis, provenientes do refugo da construção civil e demolições.
Art. 2º - Para implementar as diretrizes de que trata a presente Lei, o Poder Executivo deverá:
I – Incentivar a criação de cooperativas populares e indústrias voltadas para reciclagem de
materiais provenientes de empresas do ramo da construção civil e entulho;
II – Promover campanhas de educação ambiental, voltada para a divulgação e valorização do
uso de materiais recicláveis e seus benefícios;
III – Incentivar o desenvolvimento de projetos destinados a estimular a utilização de materiais recicláveis.
Art. 3º - Fica estabelecido que as empresas geradoras de entulho, como construtoras,
demolidoras e transportadoras de entulho, devem se responsabilizar pelo mesmo, diretamente
ou terceirizando o serviço, de modo a destiná-lo a empresas especializadas em reciclagem de
resíduos sólidos provenientes da construção civil.
Art. 4° - Objetivando fomentar o mercado e a conseqüente geração de renda, as empresas
especializadas em reciclagem de resíduos sólidos provenientes da construção civil, devem
cumprir os seguintes requisitos:
I – formar parceria com as associações locais de catadores;
II – cumprir todas as normas aplicáveis para o processamento do material reutilizável e
conquentemente fabricação dos produtos, de forma a garantir a qualidade dos mesmos;
III – ter local apropriado para acondicionar e processar a matéria-prima, ou seja, o entulho.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - VETADO.
Art. 7º - VETADO:
I – VETADO;
II – VETADO.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposções
em contrário, porventura existentes.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 30 de setembro de 2011.

Micarla de Sousa
Prefeita
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 


Lei nº 9.795, de 27 de ABRIL de 1999

Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

III - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;

VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Seção I - Disposições Gerais

Art. 6o É instituída a Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 7o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

Art. 8o As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

I - capacitação de recursos humanos;

II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III - produção e divulgação de material educativo;

IV - acompanhamento e avaliação.

§ 1o Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados por esta Lei.

§ 2o A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;

III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;

V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental.

§ 3o As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:

I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;

III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área ambiental;

V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo;

VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos incisos I a .

Seção II - Da Educação Ambiental no Ensino Formal

Art. 9o Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

I - educação básica:

educação infantil; ensino fundamental e c) ensino médio;

II - educação superior;

III - educação especial;

IV - educação profissional;

V - educação de jovens e adultos.

Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

§ 1o A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

§ 2o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

§ 3o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei.

Seção III - Da Educação Ambiental Não-Formal

Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

I - definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;

II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;

III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

II - prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educação;

III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões do País.

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambiente e educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educação.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1999.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Paulo Renato Souza e José Sarney Filho




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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

Estatuto da Frente Parlamentar Ambientalista
Art. 1º A Frente Parlamentar Ambientalista, doravante designada neste Estatuto como Frente, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades do Congresso Nacional que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão ambiental, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no apoio a políticas públicas, programas e ações governamentais e não-governamentais com o objetivo de alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento, reger-se-á por este Estatuto.
Art. 2º A Frente, integrada por Deputados Federais e Senadores filiados, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, obedecidas as normas de regência, em especial as estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados para esse fim, assume como objetivos, entre outros relacionados à proteção ambiental e à promoção do desenvolvimento sustentável:
I – a defesa dos princípios da Carta da Terra, documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio 92;
II – a implementação da Agenda 21, incluindo as disposições referentes à observância, por parte dos países desenvolvidos, das metas de emprego de recursos em ajuda a países em desenvolvimento (Official Development Assistence - ODA);
III – a implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Kyoto, bem como a assunção, por todos os países, dos compromissos neles estabelecidos e, paulatinamente, a negociação de normas internacionais mais efetivas do ponto de vista da proteção ambiental, com o intuito de prevenir e reverter alterações climáticas;
IV – a implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo a justa repartição de benefícios pelo uso de recursos do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;
V – a implementação dos demais acordos internacionais já firmados relativos à temática ambiental, assim como a formulação e negociação de outros acordos na área que se façam necessários;
VI – a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, assegurados os ajustes que se façam importantes nos textos em discussão no Congresso Nacional;
VII – a máxima cooperação entre Estado e sociedade para a solução dos problemas ambientais;
VIII – o acompanhamento da concepção e do trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir salvaguardas ambientais nos programas a cargo dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal;
IX – a concepção de instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente;
X – a concepção de mecanismos legais com vistas a assegurar a estrita observância dos princípios da precaução e do usuário-pagador;
XI – o acompanhamento da concepção e da implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão ambiental, de forma a assegurar sua compatibilidade com a Política Nacional do Meio Ambiente;
XII – a implementação da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei de Crimes Ambientais, da Lei da Educação Ambiental, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, da Lei da Mata Atlântica e de todas as demais conquistas já efetivadas no campo da legislação ambiental;
XIII – a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a comercialização e importação de combustíveis, instituída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, conforme o previsto na referida emenda, notadamente em projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas pela indústria do petróleo e do gás, e em programas de infra-estrutura de transportes que visem à redução do consumo de combustíveis;
XIV – a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica em que foram gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental;
XV – a observância da legislação ambiental na implementação das obras públicas e das obras financiadas com recursos públicos;
XVI – a articulação das demandas da sociedade em relação a questões ambientais.
§ 1º A Frente poderá ser ampliada com a participação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil organizada que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.
§ 2º Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 1º poderão conduzir campanhas autônomas.
Art. 3º É vedada à Frente a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.
Art. 4º Compõem a Frente:
I – a Assembléia-Geral, composta dos Parlamentares filiados à Frente;
II – o Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Coordenador-Geral;
2 (dois) sub-coordenadores;
1 (um) Secretário-Geral;
III – o Conselho Consultivo, integrado por:
6 (seis) consultores efetivos;
consultores convidados pela Assembléia Geral para assessoria temporária em temas específicos.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo e dos consultores efetivos será de 2 (dois) anos.
§ 2º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º Compete à Assembléia-Geral:
I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;
II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;
V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que convocada.
§ 2º As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.
Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembléia-Geral;
II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;
III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, anual;
IV – convocar a Assembléia-Geral.
§ 1º São atribuições do Coordenador-Geral:
I – representar a Frente perante a Câmara dos Deputados, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 69, de 2005, e o Senado Federal;
II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;
IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembléia-Geral.
§ 2º São atribuições dos sub-coordenadores auxiliar o Coordenador-Geral e substituí-lo em casos de impedimento.
§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:
I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.
§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Federais e Senadores.
Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembléia-Geral, sempre que demandado.
§ 1º Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de Deputados Federais, Senadores e outros agentes políticos, ambientalistas e especialistas dos campos do direito, ecologia, política ambiental e áreas afins.
§ 2º Em caso de urgência, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembléia-Geral.
Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembléia-Geral.
Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 10. A Assembléia Geral aprovará normas específicas regulando:
I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo e para os consultores efetivos;
II – o ingresso de novos filiados;
III – a desfiliação voluntária ou compulsória.
Art. 11. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de fevereiro de 2007.